Última atualização: 10 de julho de 2026

Termos de Uso da Plataforma Fiivi

Versão 2.0 — FIIVI PAY INTERMEDIAÇÕES LTDA — CNPJ 67.207.531/0001-20

Leia com atenção antes de usar. Ao criar sua conta, aceitar eletronicamente, clicar em concordância, concluir cadastro ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, você concorda integralmente com estes Termos de Uso.

1. Identificação das Partes e Aceite Eletrônico

Contratada — Fiivi: FIIVI PAY INTERMEDIAÇÕES LTDA, CNPJ n.º 67.207.531/0001-20, Rua Rio Grande do Norte, 1436, Sala 813, Savassi, Belo Horizonte/MG, CEP 30130-138, e-mail contato@fiivi.com.br.

Contratante — Usuário: qualquer pessoa física ou jurídica que crie conta, aceite eletronicamente estes Termos, acesse ou utilize a plataforma Fiivi para vender produtos ou serviços, emitir cobranças, gerenciar clientes ou emitir notas fiscais.

O aceite ocorre quando o Usuário: (a) marca caixa de aceite ou clica em botão de concordância; (b) conclui o cadastro na plataforma; (c) acessa sua conta ou utiliza qualquer funcionalidade; ou (d) continua a usar a plataforma após atualização destes Termos. O aceite eletrônico pode ser comprovado por data, hora, IP, dispositivo, navegador, e-mail e logs de acesso.

2. Natureza do Serviço — O que a Fiivi é e o que não é

Atenção: A Fiivi é exclusivamente um software de checkout eletrônico e gestão. O dinheiro das transações realizadas pelos seus clientes não passa pela Fiivi em nenhum momento. A Fiivi não é intermediária financeira, adquirente, subadquirente, instituição de pagamento, nem institui conta de pagamento em nome do Usuário.

Os pagamentos dos seus clientes são processados diretamente pelo gateway de pagamento contratado por você (Cielo, Rede, Mercado Pago, Pagar.me, Asaas ou outro parceiro habilitado). As taxas de processamento são estabelecidas no seu contrato direto com esse gateway e são cobradas por ele, não pela Fiivi.

A Fiivi remunera-se exclusivamente pelo uso da plataforma como software, debitando valores do saldo pré-pago que o Usuário deposita voluntariamente, conforme a Cláusula 4.

A Fiivi não é:

  • Instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central;
  • Adquirente, subadquirente ou arranjo de pagamento;
  • Intermediária financeira que receba, detenha ou repasse valores das transações de venda;
  • Responsável pelo produto, serviço, entrega, qualidade ou suporte ao consumidor final do Usuário.

A Fiivi é:

  • Fornecedora de tecnologia de checkout, gestão de vendas e emissão de NFS-e;
  • Plataforma que integra as credenciais do gateway do próprio Usuário para processar pagamentos;
  • Software cobrado por uso via carteira pré-paga, sem mensalidade fixa.

3. Funcionalidades da Plataforma

A Fiivi disponibiliza ao Usuário acesso a um ambiente tecnológico que pode incluir, conforme disponibilidade e configuração:

  • Checkout de pagamento: página personalizada onde o consumidor final paga via PIX à vista ou cartão parcelado, com processamento no gateway do próprio Usuário;
  • Links de pagamento: criação e compartilhamento de links de checkout por produto, serviço ou plano;
  • Gestão de vendas: histórico de transações, status de pagamentos, comissões e relatórios em tempo real;
  • Gestão de clientes: cadastro completo com histórico de compras, dados fiscais e contatos;
  • NFS-e automática: emissão de nota fiscal de serviço eletrônica a cada pagamento confirmado;
  • Gestão de afiliados: cadastro de afiliados, definição de comissões por plano e acompanhamento de ganhos;
  • Frete via Correios: cálculo de frete em tempo real no checkout, quando habilitado;
  • Retentativa inteligente: tentativa automática em gateway secundário caso o primário recuse a transação;
  • Carteira pré-paga: saldo depositado pelo Usuário via PIX para custear o uso da plataforma.

4. Carteira Pré-Paga e Modelo de Cobrança

✅ Sem mensalidade. Sem contrato de permanência. Você paga apenas pelo que usar, debitado do saldo pré-pago. O saldo não expira.

Como funciona

O Usuário deposita saldo na plataforma via PIX. Esse saldo é debitado pela Fiivi a cada uso das funcionalidades pagas. O saldo não tem prazo de validade — você não perde o que depositou.

Depósito mínimo

O valor mínimo por recarga é de R$ 30,00 (trinta reais). Não há valor máximo. O saldo fica disponível imediatamente após a confirmação do PIX.

Tarifas de uso da plataforma

EventoTarifa
Transação processada no checkout (PIX ou cartão)R$ 2,29 fixo + 1,49% sobre o valor da transação
NFS-e emitida automaticamenteR$ 0,49 por nota
Mensalidade da plataformaR$ 0,00 — sem mensalidade

Esses valores são debitados do saldo pré-pago no momento do evento. As tarifas podem ser ajustadas mediante comunicação ao Usuário com antecedência mínima de 30 dias.

O que não está incluído nessas tarifas

As tarifas acima são exclusivamente pelo uso do software Fiivi. As taxas de processamento — MDR de cartão de crédito, custo de PIX, antifraude — são do contrato do Usuário com o próprio gateway. A Fiivi não recebe nem repassa esses valores.

5. Integração com o Gateway do Usuário

Para utilizar o checkout da Fiivi, o Usuário deve ter conta ativa em pelo menos um dos gateways parceiros habilitados e fornecer as credenciais de API necessárias para integração.

  • O Usuário é titular do contrato com o gateway e responsável por todas as obrigações perante ele.
  • Os pagamentos dos clientes do Usuário são liquidados diretamente pelo gateway na conta bancária do Usuário. A Fiivi não interfere nesse fluxo.
  • Chargebacks, estornos e disputas são tratados entre o gateway e o Usuário. A Fiivi pode fornecer dados transacionais do checkout para auxiliar, mas não é parte dessa relação.
  • Indisponibilidades, recusas, instabilidades ou alterações de políticas do gateway não geram responsabilidade da Fiivi.

6. NFS-e Automática

A funcionalidade de NFS-e emite a nota fiscal de serviço eletrônica junto à prefeitura cadastrada a cada pagamento confirmado no checkout, sem necessidade de acesso manual ao portal da prefeitura.

  • A Fiivi disponibiliza a ferramenta tecnológica de emissão. O Usuário é o emissor e o único responsável pelo enquadramento tributário, regime fiscal, CNAE, alíquota e informações inseridas.
  • A tarifa de R$ 0,49 por NFS-e é debitada do saldo pré-pago a cada emissão confirmada.
  • Falhas de integração com a prefeitura ou rejeições por inconsistência nos dados do Usuário não geram responsabilidade da Fiivi.

7. Cadastro, KYC e Ativação da Conta

O acesso à plataforma exige cadastro prévio com informações verdadeiras, completas e atualizadas, podendo incluir: nome/razão social, CPF/CNPJ, e-mail, telefone, dados bancários, informações societárias, CNAE, documentos fiscais e dados dos beneficiários finais.

A Fiivi pode solicitar documentação adicional a qualquer momento para fins de segurança, prevenção a fraudes e KYC. A recusa de envio pode resultar em limitação ou encerramento da conta.

8. Obrigações do Usuário

  • Manter dados cadastrais, fiscais, bancários e comerciais completos, corretos e atualizados;
  • Fornecer credenciais válidas do gateway de pagamento para integração com a plataforma;
  • Comercializar apenas produtos e serviços lícitos, entregáveis e descritos com transparência;
  • Emitir notas fiscais e cumprir obrigações tributárias, contábeis e consumeristas aplicáveis;
  • Responsabilizar-se integralmente pela oferta, entrega, qualidade, suporte, garantia e pós-venda perante o consumidor final;
  • Manter saldo pré-pago suficiente para cobrir as tarifas de uso da plataforma;
  • Guardar documentos comprobatórios de venda e prestação de serviço pelo prazo legal aplicável;
  • Não compartilhar credenciais de acesso à plataforma com terceiros não autorizados.

9. Obrigações da Fiivi

  • Disponibilizar a plataforma em condições razoáveis de funcionamento, observadas manutenções e eventos de terceiros;
  • Manter as integrações com os gateways parceiros operacionais e atualizadas;
  • Disponibilizar extrato de saldo e histórico de transações no painel do Usuário;
  • Adotar medidas razoáveis de segurança da informação e proteção de dados pessoais;
  • Comunicar, com antecedência razoável, alterações relevantes nas funcionalidades, tarifas ou regras da plataforma;
  • Disponibilizar suporte técnico pelos canais oficiais para questões relacionadas ao uso da plataforma.

10. Atividades Vedadas

É expressamente proibido utilizar a plataforma Fiivi para:

  • Comercializar produtos ou serviços ilícitos, sem licença, inexistentes ou enganosos;
  • Simular vendas, testar cartões sem autorização ou fracionar operações para burlar controles;
  • Lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, ocultação de beneficiários finais ou evasão fiscal;
  • Pirâmide financeira, promessa de ganho garantido ou captação irregular de recursos;
  • Praticar atos que violem as políticas do gateway do Usuário, das bandeiras de cartão ou da legislação aplicável;
  • Realizar engenharia reversa, cópia ou distribuição não autorizada do software da Fiivi.

11. Checkout e Relação com o Consumidor Final

O consumidor final que realiza compra no checkout Fiivi tem relação de consumo direta com o Usuário (vendedor). A Fiivi atua exclusivamente como fornecedora da tecnologia de checkout.

  • O Usuário é responsável por toda a oferta, publicidade, entrega, suporte, cancelamento, reembolso e pós-venda perante o consumidor final.
  • Caso a Fiivi seja acionada judicialmente por fatos relacionados ao produto ou serviço do Usuário, o Usuário deverá assumir a defesa e ressarcir integralmente a Fiivi por perdas, custos e honorários.

12. Proteção de Dados Pessoais

As Partes observarão a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei n.º 13.709/2018) no tratamento de dados pessoais decorrentes do uso desta plataforma. Para detalhes sobre coleta, finalidades, bases legais, compartilhamento, retenção e direitos dos titulares, consulte a Política de Privacidade da Fiivi.

O Usuário declara possuir base legal adequada para coletar, tratar e inserir dados pessoais de consumidores na plataforma, responsabilizando-se por avisos de privacidade e atendimento a titulares.

13. Disponibilidade, Suporte e Manutenções

A Fiivi envidará esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto, especialmente quando houver manutenção programada, falha de terceiros (gateways, prefeituras, provedores de internet), ataque cibernético, força maior ou outro evento fora do controle da Fiivi.

O suporte é prestado por e-mail (sac@fiivi.com.br) para questões técnicas e operacionais da plataforma. O suporte não inclui consultoria jurídica, contábil ou tributária.

14. Suspensão e Restrição de Acesso

A Fiivi pode suspender o acesso ou limitar funcionalidades quando houver: saldo pré-pago insuficiente; descumprimento destes Termos; suspeita de fraude ou atividade vedada; ordem de autoridade competente; ou inconsistência cadastral grave.

15. Limitação de Responsabilidade

A responsabilidade da Fiivi por danos diretos comprovadamente causados por culpa exclusiva da Fiivi fica limitada ao total de tarifas de uso da plataforma pagas pelo Usuário nos 3 (três) meses anteriores ao evento.

A Fiivi não responde por: lucros cessantes, perda de faturamento, danos indiretos ou consequenciais; falhas do gateway do Usuário; chargebacks ou estornos (de responsabilidade do Usuário perante seu gateway); descumprimento de obrigações do Usuário perante consumidores; ou eventos de força maior.

16. Vigência e Rescisão

Este Termo vigora por prazo indeterminado a partir do aceite eletrônico. Qualquer parte pode encerrá-lo mediante aviso prévio de 30 dias, sem multa. A Fiivi pode rescindir imediatamente em caso de fraude confirmada, atividade vedada, violação grave destes Termos ou ordem de autoridade competente.

O encerramento da conta não exime o Usuário de obrigações anteriores. O saldo pré-pago remanescente e não utilizado pode ser devolvido ao Usuário após apuração e desconto de eventuais débitos.

17. Disposições Gerais

  • Propriedade intelectual: A plataforma Fiivi, seus códigos, marcas e funcionalidades pertencem exclusivamente à Fiivi ou a seus licenciantes. O Usuário recebe apenas autorização limitada, não exclusiva, revogável e intransferível de uso.
  • Confidencialidade: As Partes devem manter sigilo sobre informações técnicas, comerciais e financeiras não públicas recebidas em razão do uso da plataforma.
  • Alterações: A Fiivi pode atualizar estes Termos. A continuidade de uso após comunicação importa aceite da versão atualizada.
  • Integralidade: Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e a Política de Cookies, constituem o acordo integral entre as Partes.

18. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As Partes envidarão esforços para resolver divergências de forma amigável. Não havendo composição, fica eleito o foro da Comarca de Governador Valadares/MG, com renúncia a qualquer outro, salvo hipótese legal de competência absoluta ou regra consumerista que imponha foro diverso.

19. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso:

  • E-mail: sac@fiivi.com.br
  • E-mail comercial: contato@fiivi.com.br
  • Telefone: (33) 99929-0077
  • Endereço: Rua Rio Grande do Norte, 1436, Sala 813, Savassi, Belo Horizonte/MG, CEP 30130-138

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